sábado, 14 de abril de 2018

Mudanças no ECA, como aumento da pena, podem ir à votação este ano

São Paulo – O Congresso Nacional retornou esta semana do recesso parlamentar e alguns assuntos polêmicos igualmente voltam aos debates. Para além da reforma da Previdência, a privatização da Eletrobras e outros temas prioritários para o governo Temer, o primeiro semestre pode marcar a retomada da discussão do aumento da pena para adolescentes envolvidos em crimes. É o caso da Comissão Especial que examina propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo relatório final foi apresentado em outubro do ano passado e pode ir a votação nos próximos meses.

Tendo como relator o deputado Aliel Machado (Rede-PR), o parecer é um texto alternativo ao Projeto de Lei do Senado (PLS 7.197/2002) e a outras 52 propostas que sugerem mudanças no ECA. Entre tantos pontos, o mais polêmico é o que propõe aumentar de três para até 10 anos o período de internação de jovens.

Conhecido por sua posição contrária a redução da maioridade penal, Aliel Machado reconhece que o tema tem força em função do apelo da sociedade "por sangue". "Qualquer extremo é muito ruim e os extremos já vêm com pedras nas mãos no debate", diz ele. De autoria de José Serra (PSDB-SP), o PLS 7.197 foi aprovado no Senado em julho de 2015, como uma alternativa às propostas de redução da maioridade penal.

Entretanto, o deputado paranaense avalia o projeto como ruim por aumentar a pena de internação abrangendo o que define como "banalização" do crime hediondo, que inclui homicídio qualificado, latrocínio, estupro e sequestro, mas também o tráfico de drogas, a segunda maior responsável pelas internações de adolescentes (24% do total), enquanto o homicídio é a causa de cerca de 10% das internações – roubo e furto, com 46% das ocorrências, lideram as causas que levam jovens a cumprir penas sócio-educativas. Aliel Machado também critica o projeto aprovado no Senado por não fazer diferenciação da idade da criança e do adolescente que pode sofrer a punição de 10 anos de internação. Lúcio Bernardo Jr./Agência Câmara Aliel Machado diz ter apoio de diversos partidos e que sua proposta não é nem céu nem inferno

"Quanto mais jovem, mais fácil recuperar para a sociedade. É um grande equívoco comparar um jovem de 17 anos a outro de 12 ou 13 anos", afirma. "Tentei montar um texto que buscasse o consenso e uma razoabilidade sem paixão partidária."

De acordo com a proposta do relator, a internação de até 10 anos só será permitida em casos de crime contra a vida e com resultado de morte da vítima, e exclusivamente para adolescentes com 17 anos de idade. Para o jovem de 16 anos, o tempo máximo de internação será de sete anos; para adolescentes de 14 e 15 anos será de cinco anos e, para jovens com 12 ou 13 anos, permanecem os mesmos três anos da legislação em vigor.

"A ação tem que ter como resultado a morte, em todos os outros atos continua a lei atual", explica Aliel Machado.
Mitos e verdades

O debate sobre o aumento da pena para jovens autores de crimes contra a vida costuma escorregar na falta de informação. Se por um lado há casos de homicídios cometidos por adolescentes de 17 anos, às vezes faltando poucos dias para a maioridade, o que causa revolta pela diferença da punição, por outro há certo desconhecimento de que o ECA já prevê até nove anos de penalização – três anos de internação, mais três em regime semiaberto e três em regime aberto. O deputado Ariel Machado, porém, afirma ter visitado diversas unidades da Fundação Casa pelo país e não ter encontrado adolescente condenado a três anos de internação.

O descompasso entre o que a atual legislação e o que efetivamente tem sido posto em prática no Brasil é o alerta feito por Pedro Hartung, coordenador do programa "Prioridade Absoluta" do Instituto Alana. "O sistema socioeducativo ainda não foi implementado na sua plenitude", afirma, se referindo tanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Pedro Hartung reconhece que o relatório em debate na Câmara dos Deputados tem sido visto como alternativa a redução da maioridade penal, mas ainda assim questiona a real eficácia das mudanças propostas. Para ele, o sistema socioeducativo é mais efetivo do que o sistema prisional, mesmo com as dificuldades de sua plena implementação.

O coordenador do programa "Prioridade Absoluta" destaca o senso comum de que o adolescente é o principal responsável pela violência do país, "o que é um equívoco", afirma. "Crianças e adolescentes não são os principais causadores (da violência), pelo contrário, são as principais vítimas. Se for uma questão de segurança pública, não é isso que vai resolver o problema do país. Infelizmente vemos isso como uma cortina de fumaça, não se faz o debate real sobre a violência no país."

Segundo Hartung, esse erro é propagado tanto por alguns políticos quanto por programas "policialescos" que colocam o adolescente numa posição de destaque. "É uma falácia achar que o adolescente não é responsabilizado. Não pode ser uma discussão açodada, deve ser séria, está em jogo à vida de milhões de adolescentes. Dez anos é um tempo importante na formação de um jovem."

Para ele, a pergunta que deve ser feita é: "O que fazer com esse jovem?", considerando o interesse de que o adolescente seja bem cuidado pelo Estado e possa voltar ao convívio social. "O jovem deve ser sim responsabilizado por seus atos, a questão é como", pondera. Pedro Hartung ainda acredita que o Judiciário não tem condições de resolver o problema sozinho e, por isso, propõe a revisão do pacto federativo e a maior atuação de municípios e governos estaduais em programas de cumprimento de penas em regimes semiaberto e aberto, com trabalho na comunidade e outras penas alternativas, citando a Alemanha, alguns estados dos Estados Unidos e o Canadá como exemplos de justiça penal juvenil.
Brevidade da excepcionalidade

Coordenador da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo (Condepe), Ariel de Castro Alves, assim como o coordenador do Instituto Alana, também concorda que a proposta é uma alternativa a redução da maioridade penal e elogia a postura do deputado Aliel Machado por sempre ter se posicionado contra a redução. Apesar do elogio, discorda do tempo de internação de 10 anos.

"É bastante preocupante e inclusive contraria o artigo 227, parágrafo 3º, inciso 5º da Constituição Federal que fala da ‘brevidade da excepcionalidade’. Não é nada breve esse período de dez anos", argumenta, destacando que o tempo é ainda mais significativo para um adolescente e o projeto pode ser considerado inconstitucional. Roberto Navarro/Alesp Contrário ao aumento da internação, Ariel Alves não acredita que a aprovação seja concluído esse ano

Ariel critica o aumento do tempo de internação sem abordar as medidas em regime semiaberto, inseridas em programas com apoio do poder público, como cursos profissionalizantes e educação. "É uma contradição. Não trata de medidas com apoio do Estado e acaba se dedicando totalmente a privação da liberdade. A internação é sempre a última medida a ser aplicada, não a primeira."

Para o coordenador do Condepe, a influência dos programas "policialescos" de televisão contribui para a pressão da sociedade pelo aumento da punição, uma pressão que chega ao Congresso e influencia os parlamentares. "Internação é sempre a forma mais cara de tornar as pessoas piores, além do contrassenso em querer que a pessoa se recupere para o convívio em sociedade ao mesmo tempo em que a priva de liberdade."

Segundo ele, a taxa de reincidência entre os internos na Fundação Casa é de 20%, enquanto a taxa de reincidência de ex-internos da Fundação que após completarem 18 anos ingressam no sistema prisional é de 40%. Já entre os adultos do sistema prisional brasileiro, a taxa de reincidência varia entre 60% e 70%. "Se o sistema não recupera os adultos, muito menos um adolescente que é mais suscetível a influências externas", afirma.

Apesar de toda a polêmica, o representante do Condepe não acredita que as alterações no ECA ocorram ainda este ano em função do calendário eleitoral e de outros projetos prioritários no Congresso para o governo. "Acho difícil que essa reforma do ECA seja aprovada e que toda a tramitação aconteça este ano."

Sobre as possibilidades de aprovação do seu relatório, Aliel Machado disse: "Se não passar a minha proposta, pode passar a do Serra... aí vamos ter uma tragédia. Eu não estou nem no céu nem no inferno. Tenho apoio de deputados do PT e do PSDB. Estou tendo o cuidado de não fazer uma defesa eleitoreira, faço uma defesa técnica. Tem outros que fazem uma defesa de palanque, que não trabalham com a verdade. Os extremos hoje fazem um debate ruim para o país. O que temos aqui no Congresso é a bancada da bala querendo reduzir a maioridade penal para 16, 15, 14 anos, uma loucura, e no outro lado quem diz que todo mundo é vítima do sistema".

Além do aumento do período de internação, o texto alternativo do deputado paranaense propõe outras mudanças, como a que garante ao jovem o direito de ser acompanhado por um advogado ou defensor público desde a primeira oitiva, algo que não consta na legislação atual. O parecer prevê também a possibilidade do gestor público responder por improbidade administrativa em caso de descumprimento da lei; e estipula que 20% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja repassado para o Sinase, com o objetivo de superar os problemas de financiamento do sistema.

Extraído do http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania

Código de Menores x ECA: Mudanças de Paradigmas

Lembrando o início da década de 90, veremos um período em que as organizações sociais, o MNMMR e vários profissionais engajados na luta pelos direitos da criança, comemorarem conquistas. A inclusão desses direitos na Constituição Federal Brasileira (1988) e a promulgação do ECA (1990). Quem pôde presenciar (mesmo que em filme , como eu) a participação de crianças e adolescentes num voto simbólico que ocorreu na Câmara Federal, dizendo sim ao ECA, sabe o quanto essa experiência foi gratificante.

Já refletindo sobre as mudanças entre o Código de Menores e o ECA, podemos afirmar que o ECA foi elaborado com a participação dos movimentos sociais. O caráter participativo deste processo é uma primeira e importante diferença. O protagonismo da sociedade se impõe pela expressão de seus interesses. É a democracia, também recentemente conquistada, se revelando pela prática da participação popular. É a proposição de nova ordem jurídica a partir da proposta de mudança de mentalidade da sociedade em relação às suas crianças e adolescentes.

Uma segunda mudança que merece destaque é o caráter universal dos direitos conferidos. Reside no reconhecimento legal do direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania independentemente da classe social (Pino, 1990). Enquanto o antigo CM destinava-se somente àqueles em “situação irregular” ou inadaptados, a nova Lei diz que TODAS as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Eis, no meu ponto de vista, uma mudança de paradigma.

No Código, havia um caráter discriminatório, que associava a pobreza à “delinquência”, encobrindo as reais causas das dificuldades vividas por esse público, a enorme desigualdade de renda e a falta de alternativas de vida. Essa inferiorização das classes populares continha a idéia de norma, à qual todos deveriam se enquadrar. Como se os mais pobres tivessem um comportamento desviante e uma certa “tendência natural à desordem”. Portanto, inaptos a conviver em sociedade. Natural que fossem condenados à segregação. Os meninos que pertenciam a esse segmento da população, considerados “carentes, infratores ou abandonados” eram, na verdade, vítimas da falta de  proteção. Mas, a norma lhes impunha vigilância.

Além disso, o antigo Código funcionava como instrumento de controle, transferindo para o Estado a tutela dos “menores inadapatados” e assim, justificava a ação dos aparelhos repressivos. Ao contrário, o ECA serve como instrumento de exigibilidade de direitos àqueles que estão vulnerabilizados pela sua violação.

O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, e não mais como simples portadores de carências (Costa,1990), despersonaliza o fenômeno, e principalmente, responsabiliza toda sociedade pela criação das condições necessárias ao cumprimento do novo direito.

Isso não significa negar a relação de dependência das crianças aos adultos e nem a responsabilidade que os últimos têm quanto ao desenvolvimento dos primeiros. Contudo, significa impedir a ocorrência daquilo que, nesta relação, traz a marca do autoritarismo, da violência e do sofrimento (Teixeira, 1991). Ao assumir que a criança e o adolescente são “pessoas em desenvolvimento”, a nova Lei deixa de responsabilizar algumas crianças pela irresponsabilidade dos adultos. Agora, são TODOS os adultos que devem assumir a responsabilidade pelos seus atos em relação às TODAS as crianças e aos adolescentes.

A mudança na referência nominal também contém uma diferença de paradigma. A expressão “menor” é substituída por “criança ou adolescente” para negar o conceito de incapacidade na infância. O conceito de infância ligado à expressão “menoridade” contém em si a idéia de não ter. Ser “menor” significa não ter dezoito anos e, portanto, não ter capacidades, não ter atingido um estágio de plenitude e não ter, inclusive, direitos (Volpi, 2000). O paradigma evolucionista aqui revelado, fundamentava a teoria de desenvolvimento infantil desenvolvida a partir das competências específicas dos adultos.

Com a formulação do ECA, inicia-se um debate para compreender as competências e capacidades da população infanto-juvenil. O paradigma muda, os menores passam a ser denominados crianças e adolescentes em situação peculiar de desenvolvimento. As crianças e adolescentes passam a ser vistos pelo seu presente, pelas possibilidades que têm nessa idade e não pelo futuro, pela esperança do que virão a ser. Isto significa trazer à tona a positividade do conceito de infância, que é marcada pela PROVISORIEDADE E SINGULARIDADE. Uma  constante metamorfose. Um ser que é processual.
Insisto na idéia da SINGULARIDADE vivida pelas crianças e adolescentes. São seres sócio-históricos que não apenas reagem às determinações sociais, mas são também SUJEITOS de ações. Participam de um momento histórico em que criam e transformam sua existência, a partir de suas experiências cotidianas, que são vividas de forma singular.

Neste sentido, o que define a adolescência  não é uma crise inerente à uma idade. Nem uma essência biológica universal. É um conjunto de características, que inscreve uma qualidade de pensamento que é diferente na infância e na idade considerada adulta. Uma qualidade de pensamento que possibilita a reflexão sobre os significados e sentidos de seus interesses.

Ressalto com isso, que a adolescência não pode ser considerada como uma fase propícia à transgressão. A atuação do adolescente depende das relações que ele vive e das que ele conhece no meio social. Ele atribui SENTIDOS a estas vivências e estes vão  servir como parâmetros para suas futuras relações. Sabemos que quanto mais amplo e diversificado for o universo cultural do indivíduo, maior a possibilidade de seu desenvolvimento, conhecimento do mundo, de seus próprios interesses e de sua capacidade de criação.

Não podemos encarar as crises vividas na adolescência como patológicas e nem criar um modelo único de adolescência. Algumas concepções de adolescência negam os aspectos culturais e políticos. Descontextualizam a adolescência, criando estereótipos que impedem a compreensão mais ampla deste fenômeno. Aí veremos as crises como desarranjos, já que a harmonia é “pressuposto natural” (Vygotsky, 1998). O desenvolvimento de um indivíduo não é movido pela harmonia, mas pelas contradições, pelos confrontos. Essas contradições são próprias do desenvolvimento humano em qualquer momento da vida, não se limitam à adolescência. Esta forma de compreensão deve afastar a idéia de transgressão ligada à adolescência. Se pensarmos a adolescência como fenômeno psicossocial, não devemos considerá-los como potenciais agressores.
A forma como a adolescência será vivida por cada indivíduo vai depender das condições dadas para seu desenvolvimento. Vai depender do respeito ao seu direito de sobreviver, da garantia de sua integridade física, psicológica e moral.

Neste ponto, o ECA propõe um reordenamento institucional. Rompe com práticas fundadas na filantropia ou caridade (Pino, 1990) e institui uma nova ordem onde os direitos das crianças geram responsabilidades para a família, para o Estado e para a sociedade. Responsabilidades pela criação e implementação das políticas sociais relativas a esses direitos.
Neste campo, o Estatuto introduz um elemento novo que é a constituição de Conselhos de direitos e dos tutelares. Elementos fundamentais para as novas políticas de atendimento, os conselhos também são espaços de participação da sociedade organizada. Governo e sociedade, juntos, assumem responsabilidade pela formulação e controle das ações relativas aos direitos da Criança e do Adolescente.

Apesar das importantes mudanças de paradigma, sabemos que, olhando para a prática, o saldo destes 12 anos não é muito positivo. Sejamos mais claros/as: o ECA não foi implementado. É fato que algumas políticas públicas passaram por reformulações, mas, infelizmente, nem todos atendem às concepções expressas na legislação vigente.

Destacamos aqui, o atendimento aos adolescentes autores de ato infracional. O próprio Ministério da Justiça fez, em 1997, um levantamento nacional do atendimento às medidas sócio educativas que mostrava a não implementação do ECA (Apud, Teixeira, 2002).

No caso da privação de liberdade aqui em São Paulo, o problema está na persistência de uma prática repressiva e no descumprimento das garantias e prerrogativas legais. Estamos há doze anos transcorridos da promulgação do ECA e ainda não foram realizadas, na Febem Paulista, as necessárias adequações à nova legislação. Num rápido panorama deste quadro, vemos a omissão das autoridades responsáveis e a “preferência” pela aplicação de medidas de privação de liberdade nos casos em que caberiam medidas sócio-educativas em meio aberto . Também é fato que os adolescentes autores de ato infracional que estão privados de liberdade, vivem esta situação sob a lógica da “Tranca e couro” , quer dizer, estão sendo TORTURADOS cotidianamente.
As inúmeras rebeliões  são um duro emblema da negligência aos direitos conquistados com a nova legislação, dita aliás, pelos próprios adolescentes que encontram-se encarcerados. No último sábado(13/07/02), assistimos a mais uma: Franco da Rocha com a entrada da Tropa de Choque para contê-la.

A desumanidade e crueldade vão desnudando variadas formas e métodos de humilhação e  agressão. A imagem vinda do relato de adolescentes que apanham com ferros/tacos que trazem inscritas as palavras Direitos Humanos e ECA , entre outras,  é o próprio retrato/desenho esculpido do reverso da lei.
Vemos ainda, projetos retrógrados de propostas de redução da idade de imputabilidade penal, além do discurso de pessoas que acreditam ainda que o ECA serve apenas para encobrir atos delituosos de adolescentes, protegê-los, retirando-lhes a responsabilidade. Aqui temos também um outro problema , o da mudança de mentalidade, tarefa esta que depende também de um processo histórico e da vontade política de educadores e profissionais na discussão do ECA.

Mas como nos mostra Chauí (1994):
“Se nascemos numa sociedade que nos ensina certos valores morais -justiça, igualdade, veracidade, generosidade, coragem, amizade, direito à felicidade – e, no entanto, impede a concretização deles porque está organizada e estruturada de modo a impedi-los, o reconhecimento da contradição entre o ideal e a realidade é o primeiro momento da liberdade e da vida ética como recusa da violência. O segundo momento é a busca de brechas pelas quais possa passar o possível, isto é, uma outra sociedade, que concretize no real aquilo que a nossa propõe no ideal…O terceiro momento é o da nossa decisão de agir e da escolha dos meios para a ação. O último momento da liberdade é a realização da ação para transformar um possível num real, uma possibilidade numa realidade”(Chauí, p.365).

E essas últimas tarefas, se fazem, para nós, muito urgentes… não temos mais tempo a perder.

É preciso comemorar os doze anos do ECA, com a certeza, de que, se ainda não conseguimos implementá-lo, buscamos caminhos. É preciso ousar sonhar e ousar transformar. É necessário uma maior e melhor organização de todos os setores da sociedade com a força e felicidade humanas, compartilhando a idéia de que a diferença e o outro são importantes para o desenvolvimento de cada um de nós…A lei já nos fortalece…

Referências bibliográficas
COSTA, A.C.G.da O novo direito da infância e da juventude do Brasil: 10 anos do EFA – Avaliando conquistas e projetando metas. Cad.1- Unicef, 1990.
PINO, A. Direitos e realidade social da criança no Brasil. A propósito do “Estatuto da Criança e do Adolescente”. Revista Educação & Sociedade, ano XI, n.36, p.61-79, ago., 1990.
TEIXIEIRA, M.L.T. O estudo da criança e do adolescente   e a questão do delito.  Cadernos Populares/n.3, Sitraemfa, 1991.
TEIXIEIRA, M.L.T. Adolescência – violência: uma ferida de nosso tempo. São Paulo, 2002. . Tese (Doutorado). Serviço Social, PUC/SP.
VOLPI, M.(UNICEF) I Encontro Estadual de Educação Social na rua. São Paulo, jul,2000 (Palestra).
VYGOTSKY,L.S. Formação Social da Mente. São Paulo: Martins Fontes, 5ªed., 1998.
Ana Silvia Ariza de Souza é psicóloga e mestre em Psicologia Social pela PUC-SP
Publicado em 20/04/2004 no www.promenino.org,br

quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

Trabalho infantil não é folia!



O Carnaval já está nas ruas e o MPT vem reforçar a campanha #Chegadetrabalhoinfantil neste perído com o slogan “Trabalho Infantil Não é Folia”. O objetivo é alertar os foliões, blocos e a sociedade em geral para a situação de crianças e adolescentes que trabalham invisíveis e desprotegidas no cenário de fantasias, alegria e confetes, com seus direitos fundamentais violados.

A campanha tem abrangência nacional e as peças ficam disponíveis para download aqui: https://goo.gl/jNPJxC

quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

CAPACITAÇÃO CONTINUADA É UM DIREITO QUE TODO CONSELHO TUTELAR TEM E QUE DEVE EXIGIR DO SEU GESTOR.

Lei Federal 8.069, Art. 134, Parágrafo único:

"Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (Nova Redação dada pela Lei Federal nº 12.696)

Agora é lei a formação dos Conselheiros Tutelares que além de continuada é de responsabilidade do governo local e deverá constar na lei orçamentária municipal.

O Ex-conselheiro Tutelar Edney Castro está oferecendo aos gestores municipais capacitação continuada para conselheiros tutelares e suplentes.

O principal objetivo do nosso plano de capacitação continuada é orientar e formar conselheiros tutelares e suplentes capazes de exercerem plenamente suas funções definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim franqueando a sociedade um serviço de qualidade com eficiência.

Entre em contato agora mesmo para saber mais detalhes para contratar nossa capacitação através do e-mail conselheiroedney@gmail.com ou pelos telefones (85) 99915-9540 (tim), (85) 98535-4030 (Oi e Wattsapp)

Mudanças deixam certidão de nascimento mais inclusiva com todas as famílias brasileiras

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As certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil ganharam novas regras de emissão a partir desta terça-feira (21).
Pensada para abranger as múltiplas configurações familiares, uma das grandes mudanças está nas certidões de nascimento. A partir de agora, os documentos passam a usar o termo "filiação", em vez de "genitores".
Assim, o recém-nascido pode ser registrado com dois pais, duas mães, apenas uma mãe ou um pai e até mesmo filiação entre três pessoas.
O mesmo vale para casais que optaram por técnicas de reprodução assistida, como barriga de aluguel. Neste caso, o oficial do cartório não poderá mais exigir a identificação do doador do material genético como condição para o registro do bebê, apenas exigirá uma declaração do responsável da clínica onde foi feito o procedimento.
Outra novidade é sobre o local de nascimento do recém-nascido. Agora, ele pode ser registrado na cidade onde nasceu ou do local onde a mãe biológica ou adotiva mora. Essa regra deve beneficiar as mães que viajam para outros municípios para dar à luz, já que muitas cidades brasileiras não possuem maternidades.
Além disso, outra mudança obriga a inclusão do CPF nem todas as certidões de nascimento, casamento e óbito. A ideia é dar mais um passo para obtenção de um número único de identidade civil no País.
As mudanças valem em todo o Brasil a partir de hoje. Veja todas as mudanças no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Deputados defendem lei geral para conselhos tutelares

Deputados querem lei geral para conselhos tutelares que garanta recursos para esses órgãos. Conselheiros e deputados discutiram o assunto em audiência pública nesta terça-feira (28) na Comissão de Legislação Participativa da Câmara.
São mais de 30 mil conselheiros no País para atuar no combate à violação dos diretos da criança e do adolescente em suas comunidades, mas segundo o colegiado que representa esse grupo em âmbito nacional, metade deles recebe menos de um salário mínimo pelo trabalho. 
Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência pública para debate sobre o Fortalecimento dos Conselhos Tutelares através da Legislação. Dep. Jorginho Mello (PR - SC)
Jorginho Mello quer promover discussão nacional sobre o tema para formalizar uma lei mais moderna e justa
Projetos de lei que garantem verbas para o setor, criam um piso salarial para os conselheiros e ampliam a possibilidade de reeleição ao cargo estão em discussão na Câmara.
O deputado Jorginho Mello (PR-SC), que pediu a audiência e lidera a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Conselhos Tutelares, disse que vai trabalhar na criação de uma comissão especial para reunir todos esses projetos. O objetivo, segundo Mello, é formalizar uma lei mais moderna e justa.
"Vamos fazer uma discussão nacional para produzir uma legislação definitiva, separada do Estatuo da Criança e do Adolescente (Eca) ”, defendeu.
O deputado Severino Ninho (PSB-PE) lembra que o Eca não obriga, por exemplo, o repasse de recursos aos Conselhos, o que afeta as condições de trabalho desses órgãos.
"Esses repasses dependem da vontade do prefeito. Tem municípios que o conselho tem tudo: carro próprio, diária para quando saem para outras cidades. Mas tem município em que ele ganha quatrocentos reais. Então, temos que uniformizar o tratamento”, argumentou.
Falta estrutura
O Coordenador de relações institucionais do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, Júlio César Fontoura, lamenta a falta de estrutura para o cumprimento trabalho.
"Não ter uma impressora para poder imprimir um papel, um computador com internet para que tu possas fazer uma pesquisa de uma criança desaparecida. Não estamos dando o devido valor ao conselho tutelar. Em consequência disso, não conseguimos combater a violação dos direitos humanos da criança e do adolescente. É muita violência e o Conselho não consegue, por falta de ferramentas", destacou.
O Fórum divulgou também o lançamento em dezembro de um aplicativo para que a sociedade possa consultar informações sobre a garantia de direitos das crianças e dos adolescentes e tirar dúvidas relacionadas ao assunto com especialistas.
A Coordenadora Geral de Fortalecimento do Sistema de Garantias e Direitos do Ministério dos Direitos Humanos, Anete Leme, informa que a pasta já discute possíveis alterações na Lei. "A gente pensa em colocar isso em consulta pública", disse.
Reportagem - Leilane Gama
Edição - Geórgia Moraes

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias

quinta-feira, 20 de julho de 2017

0s 27 anos do ECA: comemorar e ampliar

Resultado de imagem para 27 anos de ecaAo romper definitivamente com a doutrina da situação irregular até então admitida pelo Código de Menores (Lei 6697 de 1979), o Brasil estabeleceu como diretriz básica a doutrina de proteção integral (Lei 8069 de 1990) para assegurar a garantia dos direitos e do atendimento de crianças e adolescentes, em todo o território nacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco legal – como um farol que ilumina a todos brasileiros sobre a consciência e o reconhecimento da criança e do adolescente até dezoito anos como um sujeito de direitos, e assim assegurando a prioridade absoluta como cidadão do país e a sua proteção como dever da família, da sociedade e do Estado, descrita no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

Essa lei teve inspirações que vieram da efervescente mobilização nacional de instituições da sociedade civil, dos legisladores e profissionais das várias áreas associadas aos trabalhos com a infância e a adolescência, inclusive com o protagonismo de muitas crianças e adolescentes, assim como de diversas declarações e documentos internacionais, principalmente a Convenção sobre os Direitos da Criança e outros compromissos aprovados e ratificados pelo Brasil, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

Desde a sua redação e aprovação final, com 267 artigos originais, sendo que no Título II e no Capítulo I, são 8 artigos específicos os que asseguram os Direitos à Vida e à Saúde, além da interação com outros artigos como a proteção contra a violência e sobre os direitos à convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer. Tantos artigos fizeram jus a algumas modificações e atualizações nestes 27 anos, como a Lei 13010 de 2014, conhecida como a Lei Menino Bernardo, contra a violência e o castigo físico; a Lei 12594 de 2012 sobre a criação do SINASE, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e a recente Lei 13257 de 2016 sobre o Marco Legal da Primeira Infância, além das modificações aos artigos 240 e 241 contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive através do meio digital.

Questões que parecem triviais sobre os cuidados de saúde das crianças e adolescentes atualmente, para os pediatras mais jovens, foram asseguradas através do ECA, como: os atendimentos gratuitos à gestante durante o pré-natal com o registro civil obrigatório do recém-nato, alojamento conjunto, amamentação, vacinações, acesso gratuito e universal às ações e aos serviços de saúde, odontologia, tratamentos clínicos, cirúrgicos ou complexos e os atendimentos específicos às deficiências e hospitalizações pelo Sistema Único de Saúde, o acompanhamento de um dos pais em tempo integral durante todo o tempo de hospitalização, além da notificação compulsória de suspeitas da violência e muitas outras medidas de proteção e políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos de saúde. O Brasil contribuiu também, através do modelo do ECA, para outros documentos de alcance.

É bem verdade que ainda temos muito que construir em redes e parcerias para assegurar que políticas públicas afirmadas através do ECA sejam implementadas em cada cidade de nosso país e para dizer não à discriminação, não ao abandono, não à invisibilidade de crianças em situações desfavoráveis, traumatizantes e de mais vulnerabilidade, não à exclusão social, não à violência e sempre sim aos melhores interesses à Vida e à Saúde das crianças e adolescentes brasileiros.

Porém, por tudo que representou no que tange à proteção das crianças e adolescentes, no próximo dia 13 de julho é tempo de celebrar os 27 anos de aniversário do ECA, através de cada atendimento médico pediátrico (a profissão que abracei há mais de 40 anos) e do empenho de todos que atuam para que cada criança e adolescente possa ter assegurada sua saúde e assim brincar alegremente, estudar e desfrutar de sua cidadania plena, durante todo o período do seu crescimento e desenvolvimento e em todos os momentos nessa fase tão importante e que de cujos cuidados e atenção depende o seu futuro como cidadãos.

Por Eduardo Marcondes / Médico pediatra
Extraído do http://www.progresso.com.br/opiniao/0s-27-anos-do-eca-comemorar-e-ampliar

quinta-feira, 8 de junho de 2017

Prevenção e eliminação do trabalho infantil: guia para atores sociais e comunicadores

Prevenção e eliminação do trabalho infantil: guia para atores sociais e comunicadores
Autor: 
OIT / CIPÓ
ISBN: 
978-92-2-825609-3; 978-92-2-82561-0 (pdf)
Fonte: 
Brasília: OIT
Ano: 
2011
Paginas: 
84
Tipo: 
Gratuito 
 

Este Guia é uma das ações de projeto da OIT desenvolvido em parceria com a CIPÓ (*), com foco na qualificação do diálogo social entre comunicadores e atores sociais para abordagem do tema. Além desta publicação, fazem parte do projeto uma campanha de comunicação pela eliminação do trabalho infantil e a mobilização e análise da mídia sobre a temática.

Pretende estimular os municípios baianos, bem como outros no Brasil que vivem realidade semelhante, a terem na comunicação uma ferramenta e uma estratégia importantes para a prevenção e eliminação do trabalho infantil em suas regiões. Para que, uma vez conhecendo e reconhecendo o problema, possam debatê-lo por meio de uma mídia (local, estadual e nacional) comprometida com a garantia de direitos das crianças e adolescentes, por meio de atores sociais mobilizados pela causa.


(*) Organização social baiana, fundada em 1999, que tem como missão: "criar oportunidades para o pleno desenvolvimento e a participação social, cultural e política de crianças, adolescentes e jovens, por meio da democratização da comunicação e da educação”.


Clique abaixo no link para baixar o guia:

12 de Junho - Dia Mundial e Nacional contra o Trabalho Infantil

O Trabalho Infantil no Brasil

No Brasil, há 2,7 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, em situação de trabalho infantil. Desse universo, apenas 500 mil atuam com em situação formal, com carteira assinada ou como aprendizes. Os outros 2,2 milhões estão trabalhando de maneira ilegal.

Entre 2014 e 2015, o trabalho infantil reduziu 19,8% em todo o território nacional. Trata-se da maior queda em uma década. No entanto, a exploração da mão-de- obra de crianças de 5 a 9 anos cresceu nos últimos três anos, assim como o número de meninos e meninas com menos de 14 anos em atividades agrícolas.

Em 2015, foram registrados 79 mil casos de crianças de 5 a 9 anos trabalhando, o que representa 12,3% a mais que em 2014, quando havia 69.928 crianças em situação de trabalho infantil. Em 2013, eram 61 mil.

O setor da Agricultura, pecuária, silvicultura, pesca e aquicultura concentra 83% das crianças de 5 a 9 anos ocupadas e, entre as de 5 a 13 anos, houve um aumento de 62% para 64,7% no trabalho infantil.

Riscos - O trabalho infantil é uma grave violação aos direitos de crianças e adolescentes. A idade mínima para o trabalho no Brasil é 16 anos. Abaixo dos 18 anos, é proibido o trabalho noturno, perigoso e degradante. A única exceção é para a aprendizagem, que pode ocorrer a partir dos 14 anos. Para ser aprendiz, o adolescente precisa frequentar a escola, ter bom rendimento e estar inserido em um programa de aprendizagem, que vai oferecer formação e certificação profissional.

terça-feira, 7 de março de 2017

PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES

ACESSE O PROJETO DE LEI QUE BUSCA GARANTIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

CLIQUE AQUI OU NA IMAGEM ABAIXO PARA ACESSAR NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI 5.285/2016

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/1462474.pdf
 

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Cadastro e Acompanhamento do Kit de Equipagem do Conselho Tutelar

O Sistema Integrado de Gestão (SIGSDH ) é o sistema informatizado, gerenciado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, no qual o órgão organiza suas principais informações gerenciais de interesse da alta administração tais como: planejamento de projetos e acompanhamento e controle da execução de tarefas; monitoramento de obras; cadastro de demandas para as áreas de sistemas de informação, suporte de atendimento, redes, telefonia, dentre outras; cadastro e manutenção de série histórica de informações de atividades estratégicas; manutenção do cadastro de servidores, agentes e outras entidades que possuem vinculo com a SDH/PR; e o Módulo para controle da equipagem de Conselhos Tutelares – CT e Centros de Interpretação das Libras – CIL.

Este último módulo de Equipagem de CT, o que merece maior destaque, permite o acesso de Orgãos estatuais e/ou municipais para cadastramento de dados para o recebimento de bens doados pela SDH. Em 2012, a SDH/PR assumiu como meta equipar, até 2015, 100% dos conselhos tutelares, unidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, existentes na quase totalidade dos 5.570 municípios do Brasil. Para aquisição dos kits de equipagem, que consistem em automóvel e equipamentos diversos, foram conduzidos processos licitatórios centralizados de compras nacionais. Este módulo foi concebido para gerenciar tanto a aquisição quanto a distribuição desses bens e permite, entre outras funcionalidades, o cadastramento on-line de todas as prefeituras beneficiárias, com download e upload de documentos, identificação precisa dos bens e de sua localização, gerenciamento dos prazos contratuais com as empresas fornecedoras, comunicação ágil com os parceiros.

Para mais informações, clique aqui.


Acesse também o site http://sig.sdh.gov.br/login.php

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

ESMPU lança curso a distância para conselheiros tutelares sobre trabalho infantil




Com o objetivo de refletir sobre o papel dos conselheiros tutelares no enfrentamento do trabalho infantil, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em parceria com a Associação Cidade Escola Aprendiz, lançou o curso a distância “O Conselho Tutelar no combate ao trabalho infantil”. Estão sendo oferecidas 500 vagas aos conselheiros tutelares em todo o território nacional.

Segundo o diretor-geral da ESMPU, Carlos Henrique Martins Lima, esta será a primeira vez que a Casa oferece um curso de aperfeiçoamento ao público externo e que vai ter um impacto direto na atuação do Ministério Público. “Sensibilizar a sociedade civil para a defesa dos direitos sociais será um marco para a Escola. Ao capacitar esses conselheiros, estamos contribuindo para melhorar o enfrentamento do trabalho infantil, dando maior efetividade à proteção integral da criança e do adolescente. Será um ganho de qualidade”, explicou.

A capacitação busca fazer com que os participantes compreendam a história social da infância e conheçam a legislação protetiva nacional e internacional sobre o tema, as formas de trabalho infantil e o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Além disso, vai discutir propostas de soluções para o enfrentamento do trabalho infantil a partir da atuação integrada.

Os interessados poderão se inscrever até as 12h do dia 27 de janeiro pelo linkInscrições” do endereço http://escola.mpu.mp.br. A seleção será por sorteio eletrônico. A atividade acontece entre os dias 06 de março a 28 de abril de 2017 no ambiente virtual de aprendizagem da ESMPU.

Com 60 horas-aula, o curso de aperfeiçoamento vai trabalhar em cinco módulos os seguintes conteúdos, dentre outros temas: história social da infância; trabalho infantil como violação de direitos humanos; convenções internacionais; Constituição Federal (CF) de 1988; idade mínima para o trabalho (CF, Consolidação das Leis Trabalhistas, Convenção 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho); contrato de aprendizagem; piores formas de trabalho infantil;  prejuízos do trabalho infantil; mitos culturais; atuação do conselheiro tutelar; medidas de proteção; providências na identificação de trabalho infantil; sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e a atuação em rede.

Para participar é preciso disponibilidade de no mínimo sete horas e meia semanais para dedicação e participação nas atividades, acesso a computadores e à banda larga e conhecimentos básicos de Internet. Será emitido certificado ao participante com, no mínimo, 85% de frequência.

Todas as informações relativas ao curso estão disponíveis no edital.

Clique aqui para acessar edital completo

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Mães que adotam crianças e são servidoras públicas terão direito à licença-maternidade

13:47 · 13.12.2016 / atualizado às 14:22 por Estadão Conteúdo/ Extraído do http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/nacional/online


O presidente Michel Temer aprovou, na última segunda-feira, 12, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que formaliza a concessão de licença-maternidade similar a concedida às gestantes para mães que adotam criança. Ao acatar o parecer, o governo cria uma regra vinculante válida para toda a Administração Pública Federal. O parecer será publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o parecer da AGU, o período de afastamento remunerado concedido às servidoras públicas que adotam crianças não pode ser inferior ao usufruído pelas gestantes (120 dias prorrogáveis por mais 60).

A elaboração do parecer foi motivada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em julgamento realizado em março de 2016 (Recurso Extraordinário nº 778.889/PE) já havia reconhecido a inconstitucionalidade de tratar gestantes e adotantes de maneira distinta.

A AGU observa que a licença por prazo igual à concedida às gestantes deve ser dada independentemente da idade da criança adotada. O parecer lembra que entendimento contrário não só afrontaria o princípio da isonomia, como também criaria empecilho adicional à adoção de crianças mais velhas, que já são menos procuradas pelos adotantes.

Servidor não terá que trabalhar hora extra
A assessoria do Planalto informou que Temer sancionou, na segunda-feira, a lei que altera o Regime Jurídico Único (Lei 8112/90) retirando a obrigatoriedade de compensação de horas para o servidor que precisa cuidar de cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O texto garante ao servidor remuneração integral.

A lei que estava em vigor diferenciava o servidor com deficiência e o servidor com parente próximo com deficiência. Ela garantia ao servidor com deficiência horário especial de trabalho independente de compensação. No segundo caso, era exigida compensação sob pena de ter corte na remuneração. Com a sanção, os dois casos passam a ser tratados igualmente.

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

A atuação do conselho tutelar em casos de crianças em situação de trabalho infantil nas ruas

Por Gabriela Rodrigues, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz

Um dos avanços que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proporcionou para o país foi a criação dos Conselhos Tutelares. Devido à importância do papel desenvolvido por esses profissionais, é de extrema importância o conhecimento sobre a atuação do conselheiro no dia a dia e em casos que envolvam trabalho infantil.

O Conselho recebe pessoas de até 17 anos que tiveram algum direito violado ou que tenham sofrido alguma ameaça. Atualmente, existem mais de 5 mil instalados pelo país, muitos deles com uma série de deficiências para a devida atuação.
Daniel Péres, conselheiro em Guapimirim (RJ), administrador da página no Facebook “Fala, Conselheiro!” e parceiro do Promenino, responde algumas dúvidas enviadas por nossos leitores.

Quer perguntar algo ao conselheiro Daniel Péres? Envie você também suas questões por meio do “Fale Conosco” ou pelo Facebook.

Quando encontrada uma criança em situação de trabalho infantil ou pedinte, se o Conselho Tutelar for acionado, é função do CT ir até o local para que seja feito o acompanhamento do jovem até sua casa e a notificação de seus responsáveis? Se não, quem deve ser acionado e quais os procedimentos a serem tomados?
 Tiago Almino

Olá, Tiago. Essa é uma ótima pergunta. Veja bem, existe um “mau costume” de se chamar o Conselho Tutelar para tudo, mas o Conselho só deve ser acionado quando as políticas públicas não funcionarem, ou seja, quando algum direito for violado ou negado. A execução de programas e serviços cabem ao poder executivo local. Nesse caso, quem deveria ser acionado é a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos da cidade. Lá, eles devem ter uma equipe preparada para com assistentes sociais, psicólogas e outros profissionais capacitados para o serviço.

O Conselho só deveria ser acionado se esse direito fosse negado pelos encarregados da execução dessa política pública de assistência social, direito esse que está previsto na lei orgânica da assistência social (LOAS) e também na tipificação de serviços regulamentada pela resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social. Entretanto, caso esse serviço seja negado por parte dessa secretaria, o conselho tutelar seria acionado para zelar pelo cumprimento desse direito, e o mesmo o faz requisitando esse serviço da Secretaria de Assistência Social como está previsto no artigo 136, Inciso III, alínea a) do ECA.

Caso o serviço seja negado ou não exista na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do município, o Conselho tem a atribuição, prevista no artigo 136, Inciso III, alínea (b) e ainda no artigo 194 do ECA, de representar ao Juiz o caso, para que haja uma determinação judicial que obrigue o município a cumprir tal deliberação do Conselho.

Sou primeiro suplente do Conselho Tutelar de minha cidade e gostaria de saber minhas atribuições como substituto dos titulares. Qual setor é responsável para fazer minha convocação, e o período que permaneço para que possa montar um plano de trabalho? Ou fico sujeito a receber instruções dos conselheiros? Posso solicitar para algum setor a participação em reuniões ou para fazer um diagnóstico da realidade do município como voluntário do Conselho Tutelar?
Paulo Roberto Maciel

Olá, companheiro Paulo. Como nós vemos no Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão formado por cinco membros. Apenas os titulares podem usufruir das atribuições previstas nos artigos 95, 131, 136, 194. Eles tomam essas decisões em colegiado. O suplente só goza dessas atribuições a partir do momento em que ele está em exercício. Quando um dos conselheiros for gozar do direito a férias, por exemplo, você provavelmente será convocado. O “setor” responsável por fazer essa convocação será o mesmo que organizou o processo de escolha para o Conselho Tutelar, que é o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA). No momento dessa convocação, que terá o período estipulado de início e fim, é que o conselheiro primeiro suplente terá o gozo das atribuições previstas dentro do colegiado.

Respondendo a segunda parte: eu não vejo dificuldade de você participar de reuniões abertas, tais como as reuniões do CMDCA e das Conferências Municipais, que costumam ser abertas ao público. O que não será possível é participar das reuniões do Conselho Tutelar que trata de casos mais sigilosos. Nesses casos, você terá acesso apenas enquanto estiver em exercício. Entretanto, você pode se engajar na militância da garantia dos direitos da criança e do adolescente em vários espaços do seu município, como no caso dos conselhos escolares, mas, não se apresentando como conselheiro tutelar. Isso só é aconselhável quando você estiver no pleno exercício de conselheiro.

Gostaria de saber se o conselheiro tutelar pode também exercer a função de vereador na mesma cidade em que trabalha.
Fabiana Xavier

Olá, companheira Fabiana. O conselheiro Tutelar não pode ser conselheiro tutelar e vereador ao mesmo tempo. O que pode acontecer é o conselheiro tutelar se afastar do mandato para concorrer ao cargo de vereador ou outros cargos da administração pública com três meses de antecedência. Usar o “serviço prestado pelo Conselho Tutelar para autopromoção ou para “cobrar favores’’ é ilegal. O que a pessoa pode fazer é dizer que é conselheiro e tem desenvolvido sua função pública com dedicação e dentro da legalidade.

Faço parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tenho uma duvida. Qual é a posição legal a respeito de um conselheiro tutelar que tem como religião o Adventismo? Uma conselheira de plantão necessitou de um apoio num sábado e contatou uma outra conselheira que é adventista. A mesma respondeu que não iria apoiar por conta da religião, que não permite trabalhar aaos sábados. Qual o principio que rege a intervenção em uma vida em risco e de outros com relação às responsabilidades de uma função, da religião e da vida humana?
Gleidson Roberto Soares

Bom, companheiro, Gleidson, eu acredito que essa seja uma das questões mais difíceis de responder. Não há uma resposta objetiva. Precisaríamos ter acesso à lei municipal da sua cidade e ao edital do último processo de escolha para o Conselho Tutelar. Além disso, teria que se observar o regimento interno do Conselho.

Eu não sei se em sua cidade o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem a função de fiscalizar o Conselho Tutelar, mas  é errado de acordo com a Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos direitos de crianças e adolescentes (Conanda). Essa função é do Ministério Público, ou a Lei Municipal deve prever um Conselho de Ética do Conselho Tutelar.

Voltando à sua questão, ela precisa ser colocada em pauta para que seja resolvida pelo aspecto legal. Entretanto, acredito que o colegiado deste Conselho Tutelar também pode ter uma flexibilidade com a companheira em questão e adequar a escala. Espero ter ajudado. Obrigado e abraços.

O conteúdo jornalístico desta matéria pode ser reproduzido, desde que seja dado o crédito ao Promenino Fundação Telefônica.