O Brasil é um país pioneiro na consolidação de legislação sobre direitos da criança e do adolescente. Dentre os avanços que o Estatuto da Criança e do Adolescente proporcionou, um dos principais foi a criação dos Conselhos Tutelares. São estruturas fundamentais para a tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos, operando no enfrentamento à negligência, à violência física, à violência psicológica, à exploração sexual e a outras formas de violações que infelizmente vitimam nossas meninas e meninos.
Realizado entre abril e outubro de 2012 por busca ativa, com ligações telefônicas a Conselhos Tutelares, o Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares ofereceu a primeira base de dados nacional unificada sobre esses equipamentos tão fundamentais para articular, no âmbito municipal, o enfrentamento à negligência, à exploração sexual e à violência física e psicológica, entre outras violações.
Apesar do papel fundamental que os Conselhos Tutelares desempenham, não havia até recentemente informações detalhadas e abrangentes sobre seu funcionamento. Desta forma, além de sistematizar informações que auxiliassem na elaboração de políticas públicas que fortalecessem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), o cadastro teve como objetivos:
Mapear e quantificar os Conselhos Tutelares do país, consolidando a primeira base de dados universal e detalhada sobre eles;
Cadastrar todos os Conselhos Tutelares, registrando informações de contato (endereço, telefone, e-mail, horário de funcionamento, etc.) necessárias para uma integração horizontal que os consolidasse como rede e uma articulação vertical que os aproximasse de outras instâncias do SGD, integrando-os a outros atores municipais, estaduais, distritais e federais;
Avaliar a infraestrutura e a consolidação institucional dos conselhos; e
Identificar os municípios que não têm Conselho Tutelar.
Acesse aqui o Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares (Arquivo em PDF).
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